Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados podem ter direito à isenção do IR e à restituição de valores pagos indevidamente.
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SEU DIREITO, SUA TRANQUILIDADE
Você pode estar pagando imposto sem precisar
A lei garante isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados que possuem doenças graves previstas em lei. Além disso, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Pagou imposto indevidamente?
Você pode pedir a restituição.
QUEM PODE TER DIREITO?
- Aposentados
- Pensionistas
- Militares reformados ou da reserva
- Pessoas com doenças graves previstas em lei
ALGUMAS DOENÇAS PREVISTAS EM LEI
E outras doenças previstas em lei.
COMO FUNCIONA O ATENDIMENTO
1. Análise inicial
Você nos conta seu caso e enviamos as orientações iniciais.
2. Conferência dos documentos
Analisamos seus laudos e documentos com atenção.
3. Pedido administrativo ou judicial
Entramos com o pedido de isenção e/ou restituição para você.
4. Acompanhamento do caso
Acompanhamos todas as etapas até a decisão final.
SOBRE O ESCRITÓRIO
Atendimento jurídico especializado e humanizado
Nosso compromisso é proteger seus direitos com ética, transparência e dedicação. Mais do que advogar, nosso propósito é cuidar de pessoas e trazer tranquilidade para você e sua família.
PERGUNTAS FREQUENTES
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?
Aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva remunerada que tenham uma das doenças graves previstas em lei e recebam rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma/reserva.
Quem ainda trabalha pode pedir isenção sobre o salário?
Em regra, não. O STJ firmou entendimento de que a isenção prevista na Lei nº 7.713/88 não se aplica ao trabalhador em atividade, mas aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Quem já se curou ainda pode ter direito?
Pode ser possível. O STJ entende que a ausência de sintomas atuais não impede automaticamente o reconhecimento do direito, desde que a doença grave esteja comprovada.
Posso recuperar valores pagos nos anos anteriores?
Sim, pode ser possível recuperar valores pagos indevidamente, mediante análise do caso, documentos médicos, informes de rendimento e declarações anteriores.
Preciso de laudo médico?
Sim, a comprovação médica é essencial. Para pedido administrativo, a Receita orienta buscar laudo de serviço médico oficial. Em processo judicial, outros documentos médicos podem ser analisados como prova, conforme o caso.
A isenção significa que não preciso declarar Imposto de Renda?
Não necessariamente. A isenção do imposto não dispensa automaticamente a entrega da declaração caso a pessoa esteja obrigada a declarar por outros critérios.
Descubra se você tem direito
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